A Secret Weapon For insolvência de uma empresa
A Secret Weapon For insolvência de uma empresa
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two - A outra parte pode, contudo, fixar um prazo razoável ao administrador da insolvência para este exercer a sua opção, findo o qual se considera que recusa o cumprimento.
Las causas internas de la insolvencia de una empresa son aquellas que tienen que ver con su gestión interna y su funcionamiento. Algunas de las más comunes son:
c) Se, no caso de classificação dos credores em categorias distintas, nos termos da alínea d) do n.º three do artigo 17.º-C, as categorias votantes discordantes de credores afetados recebem um tratamento pelo menos tão favorável como o de qualquer outra categoria do mesmo grau, e mais favorável do que o de qualquer categoria de grau inferior;
two - Nos casos previstos no número anterior, o administrador da insolvência elabora o mapa de rateio e procede à sua publicação na Área de Serviços Digitais dos Tribunais, dispondo a comissão de credores, caso tenha sido nomeada, e os credores de fifteen dias, contados desde a knowledge da publicação, para se pronunciarem sobre o mesmo.
Regra de precipuidade das custas na destinação do produto dos bens penhorados, consagrada no âmbito do processo executivo (artigo 541.º do CPC)
two - Os credores que, no decurso do processo ou em execução do plano de recuperação, financiem a atividade da empresa, disponibilizando-lhe funds para a sua revitalização, gozam de um crédito sobre a massa insolvente, até um valor correspondente a 25 % do passivo não subordinado da empresa à facts da declaração de insolvência, caso venha a ser declarada a insolvência da empresa no prazo de dois anos a contar do trânsito em julgado da decisão de homologação do plano de recuperação.
Cuando una persona física o empresa se encuentra en una situación económica difícil, es importante saber cuándo es necesario declararse insolvente. La insolvencia se outline como la situación en la que una persona o empresa no puede cumplir con sus obligaciones financieras y deuda.
Vassili Christidis, CEO da Cosec Os estudos mais recentes da Allianz Trade, acionista da Cosec, sugerem que os preços da energia vão continuar elevados em 2023, pelo que os setores com maior dependência energética “podem encontrar-se numa situação mais vulnerável no próximo ano”, tal como devem “enfrentar dificuldades” as empresas descapitalizadas e que tenham um elevado endividamento.
one - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, a presente lei é imediatamente aplicável aos processos pendentes na details da sua entrada em vigor.
1 - No contrato de compra e venda com reserva de propriedade em que o vendedor seja o insolvente, a outra parte poderá exigir o cumprimento do contrato se a coisa já lhe tiver sido entregue na data da declaração da insolvência.
Declarada a insolvência da empresa pelo Tribunal, se o administrador de insolvência optar por continuar a explorar a empresa, os créditos laborais more info resultantes de salários, subsídios de fileérias e de Natal bem como outros complementos dos trabalhadores, após a sentença de declaração de insolvência constituem verdadeiras dívidas da massa insolvente, sendo pagas imediatamente com prevalência sobre qualquer outro crédito, juntamente com as custas do processo e com os honorários do administrador de insolvência.
one - Sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes, em qualquer contrato bilateral em que, à data da declaração de insolvência, não haja ainda whole cumprimento nem pelo insolvente nem pela outra parte, o cumprimento fica suspenso até que o administrador da insolvência declare optar pela execução ou recusar o cumprimento.
four. Todos têm direito a que uma causa em que intervenham seja objeto de decisão em prazo razoável e mediante processo equitativo.
1 - No caso de insolvência do promitente-vendedor, o administrador da insolvência não pode recusar o cumprimento de contrato-promessa com eficácia real, se já tiver havido tradição da coisa a favor do promitente-comprador.
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